Ao longo da carreira na Caixa Econômica Federal, é comum que o empregado passe por mais de uma cidade. Uma nova função, uma unidade que precisava de gestor, um processo seletivo interno. A mudança costuma ser vista como parte natural da trajetória profissional – e, muitas vezes, nunca é olhada sob o ponto de vista trabalhista.
A legislação, porém, trata de forma específica algumas dessas movimentações. Este texto explica o que diz a lei, quais critérios a Justiça do Trabalho costuma examinar e por que cada caso precisa ser analisado individualmente.
O que diz a CLT
O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho considera transferência a mudança de local de trabalho que acarreta mudança de domicílio do empregado. Quando a transferência ocorre nas condições previstas em lei, o §3º do mesmo artigo determina o pagamento de um adicional nunca inferior a 25% dos salários que o empregado recebia, enquanto durar essa situação.
O artigo 470 acrescenta que as despesas decorrentes da transferência ficam a cargo do empregador. São, portanto, duas obrigações diferentes: custear a mudança é uma coisa; pagar o adicional é outra.
O ponto central: a transferência provisória
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1, que o adicional é devido quando a transferência é provisória. A mesma orientação esclarece dois pontos importantes para quem trabalhou na Caixa:
– exercer cargo de confiança não afasta, por si só, o direito ao adicional;
– ter no contrato uma cláusula que permite transferências também não o afasta, por si só.
A lei não fixa um prazo exato que separe a transferência provisória da definitiva. Os tribunais costumam analisar o conjunto das circunstâncias, como:
– quanto tempo o empregado permaneceu em cada cidade;
– se houve transferências sucessivas ao longo do contrato;
– se houve retorno à cidade de origem;
– o motivo da movimentação e a necessidade da unidade de destino;
– a duração total do contrato de trabalho.
O próprio TST afetou o tema para julgamento em recurso repetitivo (Tema 93), com o objetivo de uniformizar os critérios de caracterização da provisoriedade. Por isso, não existe uma regra simples do tipo “até tantos anos, sempre é provisória”.
Situações que costumam gerar dúvida
“Eu aceitei a transferência.”
Concordar com a mudança não significa, necessariamente, que a transferência ocorreu exclusivamente a pedido do empregado. É preciso entender como e por que a vaga surgiu.
“Participei de processo seletivo interno.”
O processo seletivo é um fato a ser considerado, mas não encerra, sozinho, a análise.
“Fui porque era uma promoção.”
A motivação profissional do empregado não substitui o exame do contexto da transferência e do interesse do empregador na movimentação.
“A Caixa pagou minha mudança” ou “recebi auxílio-adaptação.”
Verbas destinadas a custear despesas ou a adaptação não se confundem automaticamente com o adicional previsto no art. 469, §3º. É necessário identificar a natureza de cada verba recebida – e, quando for o caso, os valores já pagos podem ser considerados no cálculo.
Quanto ao valor e aos reflexos
A CLT prevê o percentual mínimo de 25%, calculado sobre a base remuneratória aplicável ao caso e devido durante o período em que a transferência for caracterizada como provisória. Por ter natureza salarial, o adicional pode repercutir em outras parcelas trabalhistas, conforme o caso.
O valor efetivo depende de diversos fatores – remuneração do período, duração de cada transferência, parcelas que compõem a base de cálculo, prescrição e particularidades do contrato. Não é possível estimá-lo sem a análise individual dos documentos.
Atenção aos prazos
Na Justiça do Trabalho, podem ser discutidos os créditos dos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Para quem já deixou a empresa, a ação deve ser proposta em até dois anos após o término do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal). Por isso, a linha do tempo das transferências é o primeiro passo de qualquer avaliação.
Que documentos ajudam na análise
– histórico funcional, com as datas de cada lotação;
– contracheques e ficha financeira dos períodos de transferência;
– documentos de designação, transferência e retorno;
– comprovantes de mudança de residência (contrato de aluguel, contas, alteração de endereço);
– registros de auxílios ou verbas recebidas em razão da mudança.
Em resumo
Mudar de cidade pela Caixa, por si só, não garante o adicional – e também não o exclui. O que define a questão é a combinação entre a mudança de domicílio, a natureza provisória da transferência e o contexto em que ela ocorreu. Cada histórico funcional é diferente e precisa ser examinado individualmente.
Agende aqui sua consulta sigilosa e sem compromisso;
Quero agendar*Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. O BZP Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.*